AREsp 2737078 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não demonstrando que a questão relativa à prescrição poderia ser examinada sem revolver fatos e provas, nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante/autor: MARCOS ROBERTO BRIANTI; Agravante/agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BRIANTI

Embargante/autor

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à decretação da prescrição da pretensão
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não demonstrando que a questão relativa à prescrição poderia ser examinada sem revolver fatos e provas, nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.