AREsp 2750797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno e que não se aplicam multas por litigância de má-fé diante da interposição regular do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno e que não se aplicam multas por litigância de má-fé diante da interposição regular do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos