AREsp 2623868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC, e não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: ROSA GERALDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Monocrática Mantida; Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROSA GERALDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Monocrática Mantida; Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC, e não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida