AREsp 2768460 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma efetiva, específica e motivada a existência de omissão, obscuridade ou contradição, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma efetiva, específica e motivada a existência de omissão, obscuridade ou contradição, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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