AREsp 2353503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de admissibilidade relativa à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV PUBL MUN DA CIDADE OCIDENTAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERV PUBL MUN DA CIDADE OCIDENTAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamento na decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de admissibilidade relativa à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial