REsp 2061994 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão federal relativa à suposta violação dos arts. 9º e 10º do CPC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento por aplicação/analogia das Súmulas 282 e 356 do STF; alternativamente, a Corte afirmou que a multa por litigância de má-fé, reconhecida diante de recurso protelatório, não exige prévia manifestação da parte atingida.

Parties
Agravante: ALIENE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Tutela De Urgência, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Reivindicatória Tutela De Urgência Multa Por Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ALIENE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 9º e 10º do CPC (cerceamento do direito de defesa pela imposição de multa por litigância de má-fé sem prévia oportunidade de manifestação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão federal pelo acórdão recorrido
  3. 3 Incidência analógica das Súmulas nºs 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão federal relativa à suposta violação dos arts. 9º e 10º do CPC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento por aplicação/analogia das Súmulas 282 e 356 do STF; alternativamente, a Corte afirmou que a multa por litigância de má-fé, reconhecida diante de recurso protelatório, não exige prévia manifestação da parte atingida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negado provimento ao agravo interno