AREsp 2758489 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência das razões por não indicar dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo) e esse fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC, impondo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DEOLINDO DE CAMPOS RODRIGUES; Agravante: CLEUSA PIETROBOM RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DEOLINDO DE CAMPOS RODRIGUES

Agravante

CLEUSA PIETROBOM RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência das razões recursais por não indicar dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos regimentais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência das razões por não indicar dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo) e esse fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC, impondo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.