AREsp 2369757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 57 e 113 do CTN), nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impedindo-se assim o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932 E 1.022 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação da afronta ao art. 1.022 do CPC e a dispositivos legais (arts. 57 do CDC e 113 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 57 e 113 do CTN), nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impedindo-se assim o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.