AREsp 2597000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nos termos do art. 932, III, do CPC, não se afastando a aplicação da Súmula n. 7/STJ e operando a preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: THEODORO DUARTE DO VALLE- ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Prestação DE CONTAS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THEODORO DUARTE DO VALLE- ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falha em impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nos termos do art. 932, III, do CPC, não se afastando a aplicação da Súmula n. 7/STJ e operando a preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.