AREsp 1699671 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em inobservância ao art. 1.021, § 1º do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ; assim, não se conheceu do agravo interno.

Parties
Autor: YGOR MACIEL SANTIAGO; Ré: EA SPORTS ELETRONIC ARTS. LTDA., atualmente em liquidação (EA SPORTS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

YGOR MACIEL SANTIAGO

Autor

EA SPORTS ELETRONIC ARTS. LTDA., atualmente em liquidação (EA SPORTS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em inobservância ao art. 1.021, § 1º do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ; assim, não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.