AREsp 2745176 - DECISAO

AREsp 2745176 - DECISAO

Como a controvérsia foi decidida pelo STJ no Tema 1290, que fixou que os valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia têm natureza de remuneração regular e que a legitimidade passiva é da Fazenda Nacional, o relator reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja aplicado o entendimento do STJ, com negativa de seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou com juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (exercendo Juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 1290/stj, Salário Maternidade, Empregada Gestante, COVID 19, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Tema 1290/stj Salário Maternidade Empregada Gestante COVID 19 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (exercendo Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19 possuem natureza de salário-maternidade ou de remuneração regular
  2. 2 qual é a legitimidade passiva ad causam: Fazenda Nacional ou INSS
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1290/STJ e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi decidida pelo STJ no Tema 1290, que fixou que os valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia têm natureza de remuneração regular e que a legitimidade passiva é da Fazenda Nacional, o relator reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja aplicado o entendimento do STJ, com negativa de seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou com juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1144-1148
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema 1290/STJ, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ