AREsp 2739556 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (relativo, entre outros, à aplicação da Súmula 282/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMERICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMERICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos em decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (relativo, entre outros, à aplicação da Súmula 282/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se