AREsp 2216783 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo adequado e específico os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a conclusão de ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e vedando-se impugnação genérica.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA MARQUES LOPES; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
ANA PAULA MARQUES LOPES
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar no mérito do recurso
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo adequado e específico os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a conclusão de ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e vedando-se impugnação genérica.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
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