AREsp 2216783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo adequado e específico os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a conclusão de ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e vedando-se impugnação genérica.

Parties
Agravante: ANA PAULA MARQUES LOPES; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MARQUES LOPES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar no mérito do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo adequado e específico os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a conclusão de ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e vedando-se impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno