AREsp 2739295 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAUDE E VIDA LABORATORIO E CLINICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento (decisão Colegiada: Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pedido De Multa Processual, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Pedido De Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

SAUDE E VIDA LABORATORIO E CLINICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento (decisão Colegiada: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequências processuais da inadmissão do recurso especial por deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, em 15% em desfavor da parte agravante, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade