REsp 2157436 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo esta a causa do não conhecimento do recurso especial (ausência de preparo e intempestividade).
- Parties
- Agravante: PASSARELA MODAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Preparo, Intempestividade, Honorários De Sucumbência, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
PASSARELA MODAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 2 Consequência da ausência de preparo e da intempestividade do recurso especial
- 3 Aplicação (ou não) da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo esta a causa do não conhecimento do recurso especial (ausência de preparo e intempestividade).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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