AREsp 2356741 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, não indicou o permissivo constitucional autorizado do recurso especial nem demonstrou violação de dispositivo de lei federal ou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 Se houve indicação de dissídio jurisprudencial com acórdão paradigma e cotejo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, não indicou o permissivo constitucional autorizado do recurso especial nem demonstrou violação de dispositivo de lei federal ou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF