EAREsp 2697149 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, o fundamento único adotado para inadmitir o recurso especial (a dissociação entre as razões recursais e o acórdão regional), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dissociação Entre Razões Recursais E Acórdão Regional
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Dissociação Entre Razões Recursais E Acórdão Regional

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Verificação de dissociação entre razões recursais e acórdão regional como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, o fundamento único adotado para inadmitir o recurso especial (a dissociação entre as razões recursais e o acórdão regional), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015