AREsp 2709419 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria a inequívoca reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as razões trazidas pelo agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos do decisum recorrido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Restabelecimento De Contrato, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 30 Da Lei 9.656/98
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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A. (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao reexame de provas
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 30 da Lei n. 9.656/98 quanto ao período de manutenção da condição de beneficiário
  3. 3 Possibilidade de modificação do acórdão recorrido sem reapreciação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria a inequívoca reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as razões trazidas pelo agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos do decisum recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/ o acórdão recorrido em seus próprios termos