AREsp 2713604 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; o agravante não enfrentou o fundamento de intempestividade que fundamentou o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Intempestividade

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Parties

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por falta de impugnação específica (dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Questão da intempestividade como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; o agravante não enfrentou o fundamento de intempestividade que fundamentou o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.