AREsp 2626248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), de modo que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigação de demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), de modo que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial