AREsp 2772318 - ACORDAO

AREsp 2772318 - ACORDAO

O agravo interno deve ser provido apenas se impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; na ausência dessa impugnação aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno foi negado por não ter atacado todos os fundamentos.

Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser provido apenas se impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; na ausência dessa impugnação aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno foi negado por não ter atacado todos os fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis