AREsp 2713028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram especificamente o dispositivo legal objeto da divergência suscitada, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e impugnaram o óbice apenas de forma genérica, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC, não sendo suficientes para modificar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: ALEXANDRA MITIKO YAMAMURA DE ASIS; Agravante: GERSON BATISTA DE ASSIS; Agravante: JAQUELINE BATISTA DE ASSIS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Ação Monitória, Comissão De Permanência, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Ação Monitória Comissão De Permanência Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ALEXANDRA MITIKO YAMAMURA DE ASIS

Agravante

GERSON BATISTA DE ASSIS

Agravante

JAQUELINE BATISTA DE ASSIS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal na peça recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, inciso III, do CPC/2015)
  3. 3 Validade da cobrança de comissão de permanência sem cumulação com outros encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram especificamente o dispositivo legal objeto da divergência suscitada, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e impugnaram o óbice apenas de forma genérica, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC, não sendo suficientes para modificar o julgado recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno