AREsp 2727326 - ACORDAO

AREsp 2727326 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e atendendo ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e atendendo ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...