REsp 2002645 - ACORDAO

REsp 2002645 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque a matéria decidida não seria alterada por eventual manifestação prévia da parte (preservação do contraditório útil), além de reconhecimento de 'nulidade de algibeira' em relação à insurgência tardia, com aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE FIXER BISCALQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Nulidade De Algibeira, Contraditório Útil, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Nulidade De Algibeira Contraditório Útil Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 10 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SIMONE FIXER BISCALQUINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio do contraditório útil (art. 10 do CPC) quando a prévia manifestação da parte não poderia influenciar a decisão
  3. 3 Caracterização da chamada 'nulidade de algibeira' e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque a matéria decidida não seria alterada por eventual manifestação prévia da parte (preservação do contraditório útil), além de reconhecimento de 'nulidade de algibeira' em relação à insurgência tardia, com aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.