AREsp 2754494 - ACORDAO

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Por inexistir o esgotamento das instâncias ordinárias contra decisão monocrática, o Recurso Especial é inadmissível; aplica-se por analogia a Súmula n. 281/STF, não havendo argumentos aptos a afastar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, ainda que se determine majoração de honorários se houver fixação prévia e se afaste a aplicação da multa do art.1.021, §4º por regular exercício do direito de petição.

Parties
Agravante: OBENAUS TRANSPORTES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Art. 932, IV, Cpc/2015, Exaurimento Da Instância Ordinária, Art. 1.021, §4º, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Art. 932, Iv, Cpc/2015 Exaurimento Da Instância Ordinária Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

OBENAUS TRANSPORTES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF
  3. 3 Imposição de multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por inexistir o esgotamento das instâncias ordinárias contra decisão monocrática, o Recurso Especial é inadmissível; aplica-se por analogia a Súmula n. 281/STF, não havendo argumentos aptos a afastar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, ainda que se determine majoração de honorários se houver fixação prévia e se afaste a aplicação da multa do art.1.021, §4º por regular exercício do direito de petição.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ