REsp 2091785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse havido o exaurimento das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo interno; os embargos de declaração decididos pelo colegiado não substituem a exigência do agravo interno, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 281 do STF.

Parties
Agravada: ELBA BOTELHO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula 281 Do STF, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Súmula 281 Do STF Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ELBA BOTELHO BORGES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Se embargos de declaração apreciados colegiadamente exaurem as vias ordinárias
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse havido o exaurimento das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo interno; os embargos de declaração decididos pelo colegiado não substituem a exigência do agravo interno, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial