AREsp 2754208 - ACORDAO

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Agravo interno não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSEFINA ARIOTTI SOMACAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Impugnação De Decisão Monocrática, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Impugnação De Decisão Monocrática Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSEFINA ARIOTTI SOMACAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.