AREsp 2762822 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de honorários, conclusão que não pode ser revista sem revolver fatos e provas, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Réu: banco réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

1 Se a fundamentação do recurso especial afasta a aplicação da Súmula 284/STF
2 Se a prescrição da pretensão de cobrança de honorários foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada e o acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios