AREsp 2646304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão recorrida que declarou a nulidade do negócio jurídico por falta de autorização judicial e consenso dos herdeiros; majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão recorrida que declarou a nulidade do negócio jurídico por falta de autorização judicial e consenso dos herdeiros; majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º