AREsp 2736063 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, exigindo impugnação integral dos fundamentos, razão pela qual o recurso não merece acolhimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequência processual da decisão monocrática que inadmite recurso especial ser unitária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, exigindo impugnação integral dos fundamentos, razão pela qual o recurso não merece acolhimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.