AREsp 2658654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, de sorte que a insuficiência de impugnação autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SEBASTIAO LUIZ SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO LUIZ SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, de sorte que a insuficiência de impugnação autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...