AREsp 2771502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a impossibilidade de reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: VALE S.A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
AgravO interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a Súmula 182/STJ se aplica apenas a decisões com múltiplos fundamentos independentes ou também quando a decisão é unitária e exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a impossibilidade de reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

AgravO interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.