AREsp 2652238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, mesmo analisando o mérito, verificado que o banco enviou notificações ao endereço constante do contrato e considerando o entendimento consolidado no Tema 1.132 e a aplicabilidade imediata das alterações da Lei nº 13.043/2014, a pretensão do agravante não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: M.C.I CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Tema 1.132 Notificação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

M.C.I CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade temporal das alterações da Lei nº 13.043/2014 ao Decreto-Lei nº 911/1969
  3. 3 Comprovação da mora por envio de notificação ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, mesmo analisando o mérito, verificado que o banco enviou notificações ao endereço constante do contrato e considerando o entendimento consolidado no Tema 1.132 e a aplicabilidade imediata das alterações da Lei nº 13.043/2014, a pretensão do agravante não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Manutenção do não conhecimento do recurso especial
  • Manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos