AREsp 2736753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (indicados como aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se majoraram honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: ENSEADA DO SUÁ EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Recursais, Art. 932, III, CPC, Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Recursais Art. 932, Iii, CPC Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENSEADA DO SUÁ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (indicados como aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se majoraram honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial