AREsp 2361199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de modo suficiente (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a Súmula 284/STF, e restou comprovado nos autos que a agravante deu causa à constrição indevida (não pesquisou gravames no Detran), impondo-se a aplicação do princípio da causalidade e a manutenção da condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 303/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF e necessidade de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais em embargos de terceiro segundo o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de modo suficiente (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a Súmula 284/STF, e restou comprovado nos autos que a agravante deu causa à constrição indevida (não pesquisou gravames no Detran), impondo-se a aplicação do princípio da causalidade e a manutenção da condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.