AREsp 2708226 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Adimplemento Substancial, Art. 476 Do Código Civil
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Adimplemento Substancial Art. 476 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial ultrapassa os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação à interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas)
  2. 2 Analisar se a agravante demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 476 do Código Civil diante do reconhecimento de adimplemento substancial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial.