AREsp 2713103 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também as previsões do Regimento Interno (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I); a mera repetição das razões de mérito é insuficiente.

Parties
Agravante: MARCO CESAR PEREIRA DE AZEVEDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

MARCO CESAR PEREIRA DE AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a repetição das razões de mérito supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também as previsões do Regimento Interno (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I); a mera repetição das razões de mérito é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.