AREsp 2489888 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre nulidade da citação e interrupção da prescrição com base no art. 240, § 1º do CPC e no princípio tempus regit actum; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 283 do STF, de modo que o acórdão deve ser mantido integralmente.

Parties
Agravante: MARCEDO SOMMER - ESPÓLIO; Agravante: VERA SCHAFFER SOMMER - ESPÓLIO; Agravante: ANELISE HEINECK; Agravante: HELVIO ERNANI SOMMER; Agravante: RICARDO SOMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Nulidade Da Citação, Prescrição, Decadência, Tempus Regit Actum, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Arts. 489 E 1.022, II, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Nulidade Da Citação Prescrição Decadência Tempus Regit Actum +3 more

Case Brief

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Parties

MARCEDO SOMMER - ESPÓLIO

Agravante

VERA SCHAFFER SOMMER - ESPÓLIO

Agravante

ANELISE HEINECK

Agravante

HELVIO ERNANI SOMMER

Agravante

RICARDO SOMMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa da prestação jurisdicional
  2. 2 Inadequação da via eleita
  3. 3 Nulidade da citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre nulidade da citação e interrupção da prescrição com base no art. 240, § 1º do CPC e no princípio tempus regit actum; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 283 do STF, de modo que o acórdão deve ser mantido integralmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido