AREsp 2617083 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se em parte do recurso especial, mas não se conheceu das alegações constitucionais por competência do STF; o recurso foi desprovido nessa extensão em razão da deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração E Exame Do Recurso
Outcome
Agravointerno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Previdência Privada, Ação Indenizatória, Danos Morais, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Previdência Privada Ação Indenizatória Danos Morais Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração E Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional
  2. 2 Impertinência temática do dispositivo apontado e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se em parte do recurso especial, mas não se conheceu das alegações constitucionais por competência do STF; o recurso foi desprovido nessa extensão em razão da deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravointerno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.