AREsp 2660656 - ACORDAO

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O agravo interno, por sua natureza, só é admitido contra decisão unipessoal; sendo interposto contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro e é manifestamente inadmissível. Assim, o recurso não foi conhecido e impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Competência Colegiada, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Competência Colegiada Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente inadmissível sobre a fluência do prazo recursal e consequente trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno, por sua natureza, só é admitido contra decisão unipessoal; sendo interposto contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro e é manifestamente inadmissível. Assim, o recurso não foi conhecido e impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Certificação do trânsito em julgado