AREsp 2505947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou que a petição inicial formulou pedidos alternativos (substituição ou restituição) e esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, o recurso especial careceu de indicação expressa de dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF, inviabilizando seu conhecimento, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: FOURNY & FOURNY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pedidos Alternativos, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Substituição De Veículo Zero Quilômetro, Restituição De Valores, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pedidos Alternativos Súmula 283 STF Súmula 284 STF Substituição De Veículo Zero Quilômetro +2 more

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Parties

FOURNY & FOURNY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação a fundamento suficiente impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283 STF)
  2. 2 Se a falta de indicação expressa de dispositivos legais inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 Se pedidos alternativos na inicial retiram interesse recursal para pleito diverso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou que a petição inicial formulou pedidos alternativos (substituição ou restituição) e esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, o recurso especial careceu de indicação expressa de dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF, inviabilizando seu conhecimento, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Acórdão recorrido integralmente mantido