AREsp 2563013 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a recorrente não demonstrou a desnecessidade de revolvimento de provas em relação à Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência e exigências para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a recorrente não demonstrou a desnecessidade de revolvimento de provas em relação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.