AREsp 2757467 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, ônus processual previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ e jurisprudência (EREsp 1.424.404/SP), imposição que torna inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Alex Sandro Santos Castro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Alex Sandro Santos Castro
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, ônus processual previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ e jurisprudência (EREsp 1.424.404/SP), imposição que torna inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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