EAREsp 2384901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, não tendo juntado o inteiro teor dos arestos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inadmissíveis os embargos de divergência conforme Súmula nº 315/STJ.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA E OUTROS; Órgão Responsável Pela Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Responsável Pela Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. indicados
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, não tendo juntado o inteiro teor dos arestos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inadmissíveis os embargos de divergência conforme Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.