AREsp 2560376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); ademais, os arts. 1º e 7º do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo tribunal de origem nem foram supridos por embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia); por fim, não se conhece de recurso especial fundado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: GIREZE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Genérica, Súmulas Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Genérica Súmulas Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GIREZE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 apresentada de forma genérica
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 7º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); ademais, os arts. 1º e 7º do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo tribunal de origem nem foram supridos por embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia); por fim, não se conhece de recurso especial fundado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno