AREsp 1447297 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento que considerou óbice (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento que considerou óbice (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida