AREsp 2740490 - DECISAO

AREsp 2740490 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negado provimento ao recurso especial porque a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção, Reclamação, Reconsideração
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Deserção Reclamação Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Deserção do recurso especial
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negado provimento ao recurso especial porque a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.