AREsp 2727546 - ACORDAO

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Houve o não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Houve o não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.