RMS 73523 - ACORDAO

RMS 73523 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e integral quaisquer dos três fundamentos independentes do acórdão recorrido (condenação penal, independência entre instâncias penal e administrativa, e falta de comprovação das irregularidades), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o relator deveria não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Marcos Alexandre Vieira Santana; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Alexandre Vieira Santana

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e integral quaisquer dos três fundamentos independentes do acórdão recorrido (condenação penal, independência entre instâncias penal e administrativa, e falta de comprovação das irregularidades), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o relator deveria não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.