AREsp 2735195 - ACORDAO

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A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada manteve incólume o entendimento nela firmado; eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a incidência da Súmula 7, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Genérica, Súmula 7, Responsabilidade Civil Da União, Legitimidade Passiva
Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Genérica Súmula 7 Responsabilidade Civil Da União Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação genérica apta a infirmar decisão agravada
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Incidência da Súmula 7 diante da necessidade de reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada manteve incólume o entendimento nela firmado; eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a incidência da Súmula 7, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.